Partido pedirá urgência na
votação de proposta para garantir a manifestação da sociedade civil na
elaboração de políticas públicas
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Mao-AM - A bancada do PSOL apresentou,
nesta quarta-feira (29), projeto de lei com objetivo de garantir a participação
popular na elaboração de políticas públicas. O PL 8.048/2014 institui a
Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de
Participação Social (SNPS) e surge menos de 24 horas depois da Câmara anular o
decreto presidencial que tratava do assunto. O PSOL foi um dos quatro partidos
que votaram contra a anulação.
“Com este projeto a participação
popular ficará garantida. E partidos que ontem votaram contra o decreto sob o
argumento de que feria as prerrogativas do Legislativo, agora, eu acredito, que
deverão se manifestar favoráveis à participação da sociedade na elaboração
dessas políticas”, avaliou o líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP).
O PL 8.048 tem como base o
decreto presidencial 8.242/2014, mas foram retirados os trechos que
determinavam a coordenação pela Secretaria Geral da Presidência da República e
acrescentados outros, como o que garante a paridade na organização de novos
conselhos e o que determina que as conferências nacionais sejam realizadas a
cada dois anos.
No texto apresentado pelo PSOL
foi excluído o parágrafo 2º do artigo 5º que determinava que a Presidência da
República elaboraria relatório de avaliação, mas manteve-se o parágrafo 1º, no
qual órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta
deverão elaborar relatórios de implementação da PNPS.
O artigo 7º do projeto determina
a elaboração de regimento interno, que especificará a coordenação e eleição dos
representantes do SNPS – no decreto presidencial esta competência cabia à
Presidência da República. O artigo 9º existente no decreto foi totalmente
excluído do texto proposto pelo PSOL, já que criava comitê governamental de
coordenação.
A paridade na organização de
novos conselhos, com representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil e
de representantes do governo federal, foi garantida (artigo 9º). Também foi
assegurada a realização, a cada dois anos, das conferências nacionais (artigo
11º).
Regime de urgência
O PSOL vai apresentar
requerimento para que o projeto de lei seja votado em regime de urgência. Para
isto, serão necessárias 171 assinaturas de deputados.
“Quem é a favor da participação
popular irá assinar. E o plenário terá que se manifestar claramente sobre isto,
sem se utilizar de conceitos deturpados”, destacou o deputado Chico Alencar
(RJ).
Para o deputado Jean Wyllys (RJ),
agora o Legislativo tomou a frente e não poderá prevalecer argumentos, por
parte dos partidos que votaram pela anulação do decreto, que o Congresso
Nacional estaria sendo atropelado. “Isto faz parte da democracia participativa,
como já determina a Constituição”.
Acesse leia aqui o PROJETO DE LEI Nº , de 2014
Fonte: Liderança do PSOL na
Câmara
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